HC 673459 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o conhecimento do habeas corpus nesta instância; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIS EDUARDO VILELA BISPO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006
Case Brief
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Parties
LUIS EDUARDO VILELA BISPO ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o conhecimento do habeas corpus nesta instância; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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