RHC 148743 - DECISAO

RHC 148743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a acusada já havia descumprido reiteradamente a prisão domiciliar anteriormente concedida e a conduta imputada foi praticada mediante violência ou grave ameaça, situando-se na exceção ao entendimento do HC 143.641/SP; ademais, o condicionamento do deferimento ao resultado de estudo social mostrou-se compatível com o exercício do juízo de adequação das medidas cautelares.

Parties
Recorrente: JANNY KLEBYA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Estudo Social, HC 143.641/sp
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Parties

JANNY KLEBYA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de realização de estudo social antes de decidir pedido de prisão domiciliar
  3. 3 efeito do descumprimento reiterado da prisão domiciliar anteriormente concedida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a acusada já havia descumprido reiteradamente a prisão domiciliar anteriormente concedida e a conduta imputada foi praticada mediante violência ou grave ameaça, situando-se na exceção ao entendimento do HC 143.641/SP; ademais, o condicionamento do deferimento ao resultado de estudo social mostrou-se compatível com o exercício do juízo de adequação das medidas cautelares.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.