HC 673561 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e não tendo as instâncias ordinárias apreciado as questões, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ PAULO DOS SANTOS DUTRA; Paciente: JONATHAN SAMUEL CECILIO DA SILVA; Paciente: CRISTIANE DE FREITAS ABRAHAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Justa Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ PAULO DOS SANTOS DUTRA
Paciente
JONATHAN SAMUEL CECILIO DA SILVA
Paciente
CRISTIANE DE FREITAS ABRAHAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e não tendo as instâncias ordinárias apreciado as questões, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment