HC 668314 - DECISAO

HC 668314 - DECISAO

A Corte manteve o acórdão por entender que, no caso concreto, as condutas de subtração de bens (roubo) e de constrangimento para saque (extorsão) possuem desígnios autônomos, configurando concurso material, estando a dosimetria das penas e a fixação do regime inicial fechado devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Patrick Meneghini; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatório
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Crime Continuado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo, Extorsão
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Parties

Patrick Meneghini

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva (crime continuado) vs concurso material
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Revogação da prisão preventiva/emergência por pandemia

Ratio Decidendi

A Corte manteve o acórdão por entender que, no caso concreto, as condutas de subtração de bens (roubo) e de constrangimento para saque (extorsão) possuem desígnios autônomos, configurando concurso material, estando a dosimetria das penas e a fixação do regime inicial fechado devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado