HC 640772 - DECISAO

HC 640772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 544.502/SP), não se verificando ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse concessão de ofício; assim, manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou a condenação, a dosimetria e o regime inicial fechado, exceto o aumento do dia-multa determinado em grau de recurso para o corréu OTÁVIO.

Parties
Paciente: OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Internacional De Drogas, Flagrante Esperado, Reiteração De Pedido
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Parties

OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do aumento da pena-base por falta de fundamentação idônea
  3. 3 imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 544.502/SP), não se verificando ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse concessão de ofício; assim, manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou a condenação, a dosimetria e o regime inicial fechado, exceto o aumento do dia-multa determinado em grau de recurso para o corréu OTÁVIO.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus