HC 665601 - DECISAO

HC 665601 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do julgamento do habeas corpus na origem, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência do STF e do STJ que impedem a superação da Súmula 691 quando a liminar foi substituída por acórdão de mérito.

Parties
Agravante: VINÍCIUS LUDWIG; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado este agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prejudicialidade, Súmula N. 691 Do STF, RISTJ Art. 34, XVIII, "a"
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prejudicialidade Súmula N. 691 Do STF RISTJ Art. 34, Xviii, "a"

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS LUDWIG

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por perda superveniente de objeto em razão do julgamento do habeas corpus na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF quando a liminar for substituída por acórdão de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para reconhecer prejudicialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do julgamento do habeas corpus na origem, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência do STF e do STJ que impedem a superação da Súmula 691 quando a liminar foi substituída por acórdão de mérito.

Court Disposition

Julgo prejudicado este agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.