HC 633242 - DECISAO

HC 633242 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: a condenação pelo art. 35/Lei n. 11.343/2006 foi considerada manifestamente ilegal por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência da associação, devendo o paciente ser absolvido desse delito; na dosimetria, afastou-se a valoração da personalidade baseada em processos não definitivos (em observância à Súmula 444/STJ) e reduziu-se a fração aplicada pela reincidência para 1/6, por ser desproporcional a majoração a 1/3 quando há apenas uma condenação anterior, resultando na readequação da pena do art. 33 para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa,...

Parties
Paciente: NIVALDO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: JEAN CAÍQUE; Interveniente (oposição/manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 444/stj

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Parties

NIVALDO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

JEAN CAÍQUE

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição/manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para caracterização do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de maus antecedentes e personalidade na dosimetria (uso de inquéritos e ações em curso)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: a condenação pelo art. 35/Lei n. 11.343/2006 foi considerada manifestamente ilegal por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência da associação, devendo o paciente ser absolvido desse delito; na dosimetria, afastou-se a valoração da personalidade baseada em processos não definitivos (em observância à Súmula 444/STJ) e reduziu-se a fração aplicada pela reincidência para 1/6, por ser desproporcional a majoração a 1/3 quando há apenas uma condenação anterior, resultando na readequação da pena do art. 33 para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte.

Orders

  • Absolver o paciente da prática do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a fração de aumento por reincidência para 1/6 na segunda fase da dosimetria.