HC 668472 - DECISAO

HC 668472 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art.315 do CPP e do art.93, IX, da CR/88, havendo fumus e periculum evidenciados pela posse do veículo subtraído, reconhecimento da vítima, alegado emprego de arma de fogo, superioridade numérica dos agentes, risco à ordem pública e possibilidade de comprometimento da instrução criminal, mostrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prova Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prova Do Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art.315 do CPP e do art.93, IX, da CR/88, havendo fumus e periculum evidenciados pela posse do veículo subtraído, reconhecimento da vítima, alegado emprego de arma de fogo, superioridade numérica dos agentes, risco à ordem pública e possibilidade de comprometimento da instrução criminal, mostrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar