HC 641320 - DECISAO

HC 641320 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, sendo que o requerente apresenta risco de reiteração e outras investigações contra si, diferindo da situação do paciente que não registra antecedentes nem participação nos atos de violência imputados ao grupo, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Parties
Requerente: JOSÉ IVANILDO PEREIRA JUNIOR; Paciente Beneficiado: WAGNER AURÉLIO DA SILVA BRANDÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Artigo 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Artigo 580 Do CPP Concurso De Agentes Identidade Fático Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ IVANILDO PEREIRA JUNIOR

Requerente

WAGNER AURÉLIO DA SILVA BRANDÃO

Paciente Beneficiado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Requisitos de identidade fático-processual e circunstâncias pessoais para extensão
  3. 3 Justificativa da prisão preventiva pela presença de risco de reiteração (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, sendo que o requerente apresenta risco de reiteração e outras investigações contra si, diferindo da situação do paciente que não registra antecedentes nem participação nos atos de violência imputados ao grupo, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.