HC 673652 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância prevista pela jurisprudência (Súmula 691/STF); assim, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSE LEANDRO CLEMENTE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE LEANDRO CLEMENTE DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição para o conhecimento do habeas corpus
- 3 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância prevista pela jurisprudência (Súmula 691/STF); assim, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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