HC 669332 - ACORDAO

HC 669332 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 200g de cocaína, balanças e materiais de fracionamento, monitoramento prévio e apreensão de parte da droga ao deixar o imóvel), além do flagrante iniciado fora do imóvel que autorizou o ingresso policial.

Parties
Agravante: EMANUEL DIAS WELCH FONTANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Writ Originário; Decisão Colegiada Negou Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Entrada Policial Em Domicílio, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Entrada Policial Em Domicílio Súmula 691/stf

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Parties

EMANUEL DIAS WELCH FONTANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Writ Originário; Decisão Colegiada Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 fundadas razões para ingresso policial em residência quando flagrante iniciado fora do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 200g de cocaína, balanças e materiais de fracionamento, monitoramento prévio e apreensão de parte da droga ao deixar o imóvel), além do flagrante iniciado fora do imóvel que autorizou o ingresso policial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.