HC 673759 - DECISAO

HC 673759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio (inadmissível segundo a jurisprudência do STF/STJ) e impugna ato de juízo de primeiro grau sem que a matéria tenha sido decidida pelo Tribunal Estadual, tornando o STJ incompetente nos termos do art.105, I, c, da Constituição; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILSON LEITE FERREIRA; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo-SP; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GILSON LEITE FERREIRA

Paciente

Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo-SP

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de alegado constrangimento ilegal decorrente de ordem de prisão
  2. 2 requisitos legais para decretação e cumprimento de prisão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio (inadmissível segundo a jurisprudência do STF/STJ) e impugna ato de juízo de primeiro grau sem que a matéria tenha sido decidida pelo Tribunal Estadual, tornando o STJ incompetente nos termos do art.105, I, c, da Constituição; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.