HC 669838 - DECISAO

HC 669838 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituição de recurso próprio e para revolver prova, há ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (§§2º e 2º-A) quando as instâncias ordinárias não apresentam fundamentação concreta que justifique a cumulação; assim, o STJ, não conhecendo do writ, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (§2º-A), resultando na redução da reprimenda para 7 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCIANO GONÇALVES DA SILVA COSTA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Concurso De Agentes, Majorantes, Art. 157 CP, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso De Agentes Majorantes Art. 157 CP Lei 13.654/2018

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Parties

LUCIANO GONÇALVES DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Originário

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do concurso de agentes por ausência de provas
  2. 2 cumulação de majorantes (art. 157, §§2º e 2º-A) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituição de recurso próprio e para revolver prova, há ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (§§2º e 2º-A) quando as instâncias ordinárias não apresentam fundamentação concreta que justifique a cumulação; assim, o STJ, não conhecendo do writ, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (§2º-A), resultando na redução da reprimenda para 7 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas para 7 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, e multa, mantidos os demais termos da condenação.