HC 530403 - DECISAO

HC 530403 - DECISAO

Concedida liminar em HC posterior que suspendeu o trâmite da ação penal e foi cumprida pela primeira instância, implicando que será realizada nova análise da justa causa pelo Tribunal a quo; tais fatos configuram perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Liminar, Justa Causa, Operação Publicano
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Liminar Justa Causa Operação Publicano

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Parties

LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 suspensão do trâmite da ação penal
  3. 3 efeitos de acórdão do STF

Ratio Decidendi

Concedida liminar em HC posterior que suspendeu o trâmite da ação penal e foi cumprida pela primeira instância, implicando que será realizada nova análise da justa causa pelo Tribunal a quo; tais fatos configuram perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.