HC 673929 - DECISAO

HC 673929 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ADEMILTON SOARES ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33), Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33) Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

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Parties

ADEMILTON SOARES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal