HC 670663 - DECISAO

HC 670663 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por ser mera reiteração de pedido já ajuizado nesta Corte (HC n. 618.068/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, caracterizando litispendência, motivo pelo qual o habeas corpus foi considerado inadmissível com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Por Litispendência
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade (litispendência).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação defensiva
  2. 2 possibilidade de aguardar o julgamento da apelação em liberdade
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido e litispendência

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por ser mera reiteração de pedido já ajuizado nesta Corte (HC n. 618.068/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, caracterizando litispendência, motivo pelo qual o habeas corpus foi considerado inadmissível com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade (litispendência).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.