HC 662588 - DECISAO

HC 662588 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos fatos novos, contemporâneos e idôneos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, de modo que a decisão do juízo singular que revogou a custódia cautelar deve ser confirmada, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando-se a possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Bruno Rodrigues dos Santos; Paciente: Diogo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Bruno Rodrigues dos Santos

Paciente

Diogo dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da reincidência e antecedentes na análise da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos fatos novos, contemporâneos e idôneos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, de modo que a decisão do juízo singular que revogou a custódia cautelar deve ser confirmada, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando-se a possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar deferida, substituindo a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Mantém-se a possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos.