HC 672215 - DECISAO

HC 672215 - DECISAO

Por identidade fático-processual com a paciente a quem já foi concedida ordem de habeas corpus, pela ausência de risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual, pelo caráter primário da ré, pela quantidade de droga apreendida (270,8g) considerada não excessiva e pelo contexto da pandemia, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: BEATRIZ SANTOS CATARINO; Paciente: CRISOLAINE CRISTINE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Extensão De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Extensão De Decisão

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Parties

BEATRIZ SANTOS CATARINO

Requerente

CRISOLAINE CRISTINE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corré
  3. 3 observância do binômio proporcionalidade e adequação

Ratio Decidendi

Por identidade fático-processual com a paciente a quem já foi concedida ordem de habeas corpus, pela ausência de risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual, pelo caráter primário da ré, pela quantidade de droga apreendida (270,8g) considerada não excessiva e pelo contexto da pandemia, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 68-72 à Requerente BEATRIZ SANTOS CATARINO
  • Substituição da prisão preventiva, se por al não estiver presa, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal (atendimento aos chamamentos judiciais; proibição de se aproximar e manter contato com a corré; proibição de se ausentar da comarca sem prévia...