HC 673549 - DECISAO

HC 673549 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se busca impugnar indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, tal ilegalidade, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANI DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GIOVANI DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da decisão de regressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se busca impugnar indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, tal ilegalidade, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.