HC 521639 - DECISAO

HC 521639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve nulidade pela ausência de degravação integral da sentença proferida oralmente, conforme jurisprudência e a nova redação do art. 405, §2º, do CPP, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente motivada como não sendo socialmente recomendável diante da reincidência genérica e da conduta do réu (evasão à citação e desídia processual), inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDES MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Nulidade Por Sentença Oral, Substituição Da Pena, Regime Inicial, Reincidência Genérica, Prisão Preventiva, Oralidade, Degravação
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Parties

DOUGLAS FERNANDES MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de sentença proferida oralmente e sem transcrição integral
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência genérica
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve nulidade pela ausência de degravação integral da sentença proferida oralmente, conforme jurisprudência e a nova redação do art. 405, §2º, do CPP, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente motivada como não sendo socialmente recomendável diante da reincidência genérica e da conduta do réu (evasão à citação e desídia processual), inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se