HC 673634 - DECISAO

HC 673634 - DECISAO

Não cabe o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar não apreciado no mérito pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta no exame sumário, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONIVAL GUEDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Competência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Competência Medidas Cautelares

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Parties

RONIVAL GUEDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 competência da Justiça Estadual para decretação de prisão temporária
  3. 3 existência de indícios de autoria e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não cabe o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar não apreciado no mérito pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta no exame sumário, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.