HC 480882 - DECISAO

HC 480882 - DECISAO

Considerando informação do juízo de origem de que todos os 19 acusados respondem em liberdade e a ausência de informações atualizadas sobre o andamento do feito, entendeu-se que o objeto do writ se esvaziou, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

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Parties
Paciente: CASSIO ROGERIO GAMBIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral, Prejudicialidade Pelo Esvaziamento Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral Prejudicialidade Pelo Esvaziamento Do Objeto

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Parties

CASSIO ROGERIO GAMBIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de intimação para sustentação oral apesar de pedido expresso
  3. 3 esvaziamento do objeto do habeas corpus em razão de fatos supervenientes no processo de origem

Ratio Decidendi

Considerando informação do juízo de origem de que todos os 19 acusados respondem em liberdade e a ausência de informações atualizadas sobre o andamento do feito, entendeu-se que o objeto do writ se esvaziou, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se