HC 662283 - DECISAO

HC 662283 - DECISAO

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois permaneceu preso preventivamente desde fevereiro de 2019 (aproximadamente 2 anos e 4 meses) sem julgamento definitivo, em processo de relativa simplicidade e com sucessivos adiamentos de sessão plenária por motivos não atribuíveis à defesa; diante da demora estatal injustificável e do parecer favorável do Ministério Público Federal, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO ALEXANDRE SANTOS E SILVA; Corréu: LUCAS MENDES DE LACERDA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (relator) Não Conhecido Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares a critério do Magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALEXANDRE SANTOS E SILVA

Paciente

LUCAS MENDES DE LACERDA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (relator) Não Conhecido Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em lugar de recurso ordinário)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois permaneceu preso preventivamente desde fevereiro de 2019 (aproximadamente 2 anos e 4 meses) sem julgamento definitivo, em processo de relativa simplicidade e com sucessivos adiamentos de sessão plenária por motivos não atribuíveis à defesa; diante da demora estatal injustificável e do parecer favorável do Ministério Público Federal, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares a critério do Magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEONARDO ALEXANDRE SANTOS E SILVA, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Magistrado de primeiro grau, com parecer favorável do Ministério Público Federal.
  • Comunicar a decisão ao juízo de origem.