RHC 143358 - DECISAO

RHC 143358 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva no risco concreto de reiteração delitiva em razão de outras ações penais em curso, o crime imputado ao paciente (furto simples tentado, arts. 155 c/c 14, II, CP) possui pena máxima abstrata de até 4 anos, razão pela qual, inexistindo qualquer das hipóteses alternativas do art. 313 (II, III ou parágrafo único), a decretação da prisão preventiva mostra-se incompatível com o art. 313, I, do CPP, configurando ilegalidade que justificou o relaxamento da prisão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SANTOS MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 313 Do CPP, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 313 Do CPP Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

FRANCISCO SANTOS MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o art. 313, I, do CPP quando a pena máxima do crime imputado não supera 4 anos
  3. 3 Se a existência de outras ações penais em curso justifica, por si só, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva no risco concreto de reiteração delitiva em razão de outras ações penais em curso, o crime imputado ao paciente (furto simples tentado, arts. 155 c/c 14, II, CP) possui pena máxima abstrata de até 4 anos, razão pela qual, inexistindo qualquer das hipóteses alternativas do art. 313 (II, III ou parágrafo único), a decretação da prisão preventiva mostra-se incompatível com o art. 313, I, do CPP, configurando ilegalidade que justificou o relaxamento da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva imposta ao recorrente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.