HC 673788 - DECISAO

HC 673788 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, bem como pela necessidade de prévio exame e aprofundamento da matéria pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENIS JONAS DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2122275-82.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão De Mérito Não Apreciada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Mandado De Prisão Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS JONAS DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2122275-82.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão De Mérito Não Apreciada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 progressão de regime por tempo de segregação cautelar
  3. 3 supressão de instância e necessidade de exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, bem como pela necessidade de prévio exame e aprofundamento da matéria pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.