HC 643917 - DECISAO

HC 643917 - DECISAO

Como houve sessão do Tribunal do Júri em 12/5/2021 com sentença condenatória de 15 anos de reclusão em regime inicial fechado e vedação do direito de recorrer em liberdade, a superveniência da sentença tornou prejudicado o habeas corpus cujo objetivo era revogar a prisão cautelar, de modo que o pedido foi julgado prejudicado para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Marcio Zamuraym Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Sentença Condenatória Tribunal Do Júri Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Marcio Zamuraym Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória que torna prejudicado o habeas corpus destinado a revogar prisão cautelar
  2. 2 Proibição de supressão de instância quando novo decisum não foi submetido ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Como houve sessão do Tribunal do Júri em 12/5/2021 com sentença condenatória de 15 anos de reclusão em regime inicial fechado e vedação do direito de recorrer em liberdade, a superveniência da sentença tornou prejudicado o habeas corpus cujo objetivo era revogar a prisão cautelar, de modo que o pedido foi julgado prejudicado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.