HC 674088 - DECISAO

HC 674088 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a defesa não trouxe todos os documentos essenciais (inteiro teor da decisão do Juízo das Execuções Criminais) e, diante da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, impõe-se aguardar a tramitação e julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGORADIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CAIO RODRIGORADIS

Paciente

Desembargador do Tribunal do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a defesa não trouxe todos os documentos essenciais (inteiro teor da decisão do Juízo das Execuções Criminais) e, diante da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, impõe-se aguardar a tramitação e julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.