HC 663933 - DECISAO

HC 663933 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para trancar a ação penal n. 0013194-95.2017.8.26.0576, por entender que a conduta de indicar endereço diverso em documentos apresentados em juízo é, per se, atípica para o crime de falsidade ideológica, por se tratar de fato juridicamente irrelevante passível de verificação e impugnação posterior, em conformidade com jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente/impetrante: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN; Manifestante: Ministério Público Federal; Coacusado: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Habeas corpus concedido para trancamento da ação penal n. 0013194-95.2017.8.26.0576.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Declaração De Hipossuficiência, Procuração, Endereço Falso
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Parties

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Márcio

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de endereço diverso em petição, declaração de hipossuficiência ou procuração configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para trancar a ação penal n. 0013194-95.2017.8.26.0576, por entender que a conduta de indicar endereço diverso em documentos apresentados em juízo é, per se, atípica para o crime de falsidade ideológica, por se tratar de fato juridicamente irrelevante passível de verificação e impugnação posterior, em conformidade com jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para trancamento da ação penal n. 0013194-95.2017.8.26.0576.

Orders

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