HC 673651 - DECISAO

HC 673651 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de Tribunal Superior quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: VALDECIR DE ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Perante O Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

VALDECIR DE ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Perante O Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para conclusão de inquérito policial
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize apreciação imediata pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de Tribunal Superior quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.