HC 673872 - DECISAO

HC 673872 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da pacífica orientação de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF) e inexistindo flagrante ilegalidade, bem como ante a necessidade de esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental, não é cabível a via mandamental; adicionalmente, a revisão criminal não tem efeito suspensivo apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TADASHI YOSHIO DA COSTA HASHIMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf Indefirimento Liminar

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Parties

ALEXANDRE TADASHI YOSHIO DA COSTA HASHIMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 não exaurimento da instância ordinária/necessidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da pacífica orientação de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF) e inexistindo flagrante ilegalidade, bem como ante a necessidade de esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental, não é cabível a via mandamental; adicionalmente, a revisão criminal não tem efeito suspensivo apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.