HC 620598 - DECISAO

HC 620598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio para apreciar matérias não decididas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque sobreveio sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o que prejudica a ação constitucional, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEZIEL DE VARGAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Sentença Condenatória Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

GEZIEL DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da custódia e alegação de excesso de prazo
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio para apreciar matérias não decididas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque sobreveio sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o que prejudica a ação constitucional, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.