HC 673243 - DECISAO

HC 673243 - DECISAO

O STJ concluiu que, por se tratar de alteração da dosimetria com fundamento em fato superveniente ao trânsito em julgado, a competência para o reexame e eventual redução da pena é do Juízo das Execuções Criminais; inexistindo exaurimento da jurisdição local, é vedada apreciação per saltum pelo STJ, motivo pelo qual anulou o acórdão da revisão criminal e determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ELIZEU DA SILVA MALDONADO; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida ex officio para anular o acórdão proferido na Revisão Criminal n. 1415959-21.2020.8.12.0000 e determinar o encaminhamento dos autos ao Juiz das Execuções Criminais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Competência, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
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Case Brief

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Parties

ELIZEU DA SILVA MALDONADO

Paciente

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para alterar dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de análise per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Reconhecimento da agravante da reincidência e aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de absolvições supervenientes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por se tratar de alteração da dosimetria com fundamento em fato superveniente ao trânsito em julgado, a competência para o reexame e eventual redução da pena é do Juízo das Execuções Criminais; inexistindo exaurimento da jurisdição local, é vedada apreciação per saltum pelo STJ, motivo pelo qual anulou o acórdão da revisão criminal e determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida ex officio para anular o acórdão proferido na Revisão Criminal n. 1415959-21.2020.8.12.0000 e determinar o encaminhamento dos autos ao Juiz das Execuções Criminais.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedida ordem de habeas corpus ex officio para anular o acórdão da Revisão Criminal n.1415959-21.2020.8.12.0000 e determinar o encaminhamento dos autos ao Juiz das Execuções Criminais, nos termos dos arts. 21-E, inciso IV, e 34, inciso I, do Regimento Interno do STJ.