RHC 142184 - DECISAO

RHC 142184 - DECISAO

Havendo superveniente prolação de sentença na ação penal mencionada, não subsiste a alegação de excesso de prazo na formação da culpa; nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus é prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda Do Objeto, Prolação De Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda Do Objeto Prolação De Sentença Superveniente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença superveniente
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa relacionada à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo superveniente prolação de sentença na ação penal mencionada, não subsiste a alegação de excesso de prazo na formação da culpa; nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.