HC 673616 - DECISAO

HC 673616 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, aplicando-se as normas regimentais invocadas (art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DANIEL FLORENCIO DOS SANTOS e OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19

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Parties

DANIEL FLORENCIO DOS SANTOS e OUTROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Ausência de realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, aplicando-se as normas regimentais invocadas (art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.