HC 639498 - DECISAO

HC 639498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a ausência de cópia do decreto prisional originário e do édito condenatório impede a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a prova pré-constituída para admissão e julgamento do pedido.

Parties
Paciente: EDINALDO LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINALDO LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação no acórdão acerca da manutenção da prisão cautelar
  3. 3 ausência de documentos essenciais (decreto prisional, édito condenatório) para instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a ausência de cópia do decreto prisional originário e do édito condenatório impede a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a prova pré-constituída para admissão e julgamento do pedido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do writ