HC 673824 - DECISAO

HC 673824 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade (flagrante ilegalidade) que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HENRIQUE CESTARI MELCHIOR DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

HENRIQUE CESTARI MELCHIOR DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade (flagrante ilegalidade) que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.