HC 673552 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: VITOR HUGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Saída Temporária, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
VITOR HUGO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
- 3 autorização de saída temporária para reeducando cumprindo pena
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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