HC 673632 - DECISAO

HC 673632 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SOARES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.