HC 669626 - DECISAO

HC 669626 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a decisão liminar que relaxou a prisão preventiva, houve nova decretação de prisão preventiva com fundamentos distintos, os quais devem ser submetidos previamente à análise do Tribunal de origem para evitar supressão de instância; portanto, não se examinaram aqui os novos fundamentos da custódia.

Parties
Paciente: PATRICK KUHNEN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão, Supressão De Instância, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK KUHNEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a decisão liminar que relaxou a prisão preventiva, houve nova decretação de prisão preventiva com fundamentos distintos, os quais devem ser submetidos previamente à análise do Tribunal de origem para evitar supressão de instância; portanto, não se examinaram aqui os novos fundamentos da custódia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se