HC 641712 - DECISAO

HC 641712 - DECISAO

Não conhecer do writ, porque a impetração visa reexame do acervo fático-probatório (inviável na via estreita do habeas corpus) e porque a absolvição do crime de posse de arma de fogo não gera, automaticamente, a absolvição do crime de resistência quando a condenação por resistência foi fundamentada em depoimentos policiais credíveis que demonstraram violência e disparos impedindo a prisão.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Análise De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Resistência (art. 329, § 1º, Cp), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Reexame De Provas, Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Resistência (art. 329, § 1º, Cp) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Reexame De Provas Princípio Da Correlação Mutatio Libelli

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Parties

CRISTIANO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Análise De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição do crime de resistência em face da absolvição do crime de posse de arma de fogo
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova em habeas corpus na via estreita

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, porque a impetração visa reexame do acervo fático-probatório (inviável na via estreita do habeas corpus) e porque a absolvição do crime de posse de arma de fogo não gera, automaticamente, a absolvição do crime de resistência quando a condenação por resistência foi fundamentada em depoimentos policiais credíveis que demonstraram violência e disparos impedindo a prisão.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se