HC 664222 - DECISAO

HC 664222 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão e a sentença trazem fundamentação concreta para a exasperação da pena-base (valoração negativa das circunstâncias do crime e dos antecedentes), não havendo constrangimento ilegal nem desproporcionalidade na dosimetria, esta sujeita à discricionariedade vinculada do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KAIO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Lei N. 10.826/2003, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Lei N. 10.826/2003 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

KAIO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação excessiva da pena-base sem devida fundamentação
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria penal pelo STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão e a sentença trazem fundamentação concreta para a exasperação da pena-base (valoração negativa das circunstâncias do crime e dos antecedentes), não havendo constrangimento ilegal nem desproporcionalidade na dosimetria, esta sujeita à discricionariedade vinculada do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se