HC 627717 - DECISAO

HC 627717 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão de pronúncia examinou o acervo probatório e concluiu pela existência de indícios de materialidade e autoria, situação que caracteriza mero juízo de admissibilidade a ser apreciado pelo Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: FABIO FOGASSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Adequação Da Via Recursal, Qualificadoras Do Homicídio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Adequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

FABIO FOGASSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 princípio in dubio pro societate aplicável à decisão de pronúncia
  3. 3 pronúncia como juízo de admissibilidade da acusação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão de pronúncia examinou o acervo probatório e concluiu pela existência de indícios de materialidade e autoria, situação que caracteriza mero juízo de admissibilidade a ser apreciado pelo Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)