HC 674233 - DECISAO

HC 674233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem concluiu, com base em prova suficiente, que o paciente dedicava-se a atividades criminosas/integrava organização criminosa, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e porque o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir esse entendimento; mantida pena superior a quatro anos, os pedidos relativos a regime e substituição são prejudicados.

Parties
Paciente: BRENO FREITAS DURAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

BRENO FREITAS DURAM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem concluiu, com base em prova suficiente, que o paciente dedicava-se a atividades criminosas/integrava organização criminosa, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e porque o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir esse entendimento; mantida pena superior a quatro anos, os pedidos relativos a regime e substituição são prejudicados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.