RHC 148006 - DECISAO

RHC 148006 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o habeas corpus é via inadequada para pleitear o arbitramento de honorários do defensor dativo, que deve ser formulado na instância de origem, sendo a fixação de honorários responsabilidade do Estado nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/1994, e não matéria que justifique tutela por habeas corpus nesta Corte.

Parties
Requerente: Requerente; Advogada Do Requerente: Defensora dativa cadastrada como Advogada do Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Para Arbitramento
Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Para Arbitramento

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Defensora dativa cadastrada como Advogada do Requerente

Advogada Do Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de arbitramento de honorários advocatícios em habeas corpus
  2. 2 competência para fixar honorários do defensor dativo
  3. 3 imposição de despesa a ente federativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o habeas corpus é via inadequada para pleitear o arbitramento de honorários do defensor dativo, que deve ser formulado na instância de origem, sendo a fixação de honorários responsabilidade do Estado nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/1994, e não matéria que justifique tutela por habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.