HC 673787 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o que torna inadequado o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
- Parties
- Paciente: VINICIUS RANGEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido Liminarmente)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS RANGEL DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido Liminarmente)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para supressão de instância
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o que torna inadequado o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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