HC 673583 - DECISAO

HC 673583 - DECISAO

A decisão monocrática do Tribunal de origem indeferiu a liminar por entender que os elementos apresentados são insuficientes para afastar o decreto prisional, determinando a oitiva da autoridade coatora e requisição de informações, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF; além disso, o conhecimento do writ nesta instância implicaria supressão de instância, motivo por que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Relaxamento Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf Relaxamento Da Prisão

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Paciente

Paciente

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de oitiva da autoridade coatora para elucidação dos fatos

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do Tribunal de origem indeferiu a liminar por entender que os elementos apresentados são insuficientes para afastar o decreto prisional, determinando a oitiva da autoridade coatora e requisição de informações, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF; além disso, o conhecimento do writ nesta instância implicaria supressão de instância, motivo por que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.