HC 673828 - DECISAO

HC 673828 - DECISAO

Apesar de não ser o habeas corpus o recurso próprio e de haver supressão de instância pela não análise da insurgência pelo Tribunal de Justiça, o habeas corpus é cabível quando a verificação da legalidade do ato coator não exige exame aprofundado de provas e há risco de lesão à liberdade, como na hipótese de progressão de regime; portanto, concedo a ordem de ofício para determinar ao Relator do HC n. 2104496-17.2021.8.26.0000 que profira nova decisão afastando o entendimento de que o habeas corpus não é cabível.

Parties
Paciente: Fernando Bot Esparbiere; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício, para determinar ao Relator do HC n. 2104496-17.2021.8.26.0000 que profira nova decisão, como julgar de direito, afastado o entendimento de que o habeas corpus não é cabível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Supressão De Instância Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernando Bot Esparbiere

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como alternativa ao agravo em execução
  2. 2 supressão de instância pela análise de matéria não apreciada pela instância inferior
  3. 3 progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Apesar de não ser o habeas corpus o recurso próprio e de haver supressão de instância pela não análise da insurgência pelo Tribunal de Justiça, o habeas corpus é cabível quando a verificação da legalidade do ato coator não exige exame aprofundado de provas e há risco de lesão à liberdade, como na hipótese de progressão de regime; portanto, concedo a ordem de ofício para determinar ao Relator do HC n. 2104496-17.2021.8.26.0000 que profira nova decisão afastando o entendimento de que o habeas corpus não é cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício, para determinar ao Relator do HC n. 2104496-17.2021.8.26.0000 que profira nova decisão, como julgar de direito, afastado o entendimento de que o habeas corpus não é cabível.

Orders

  • Determinar ao Relator do HC n. 2104496-17.2021.8.26.0000 que profira nova decisão, como julgar de direito, afastado o entendimento de que o habeas corpus não é cabível.
  • Comunique-se com urgência.