HC 673645 - DECISAO

HC 673645 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não há manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece do writ neste estágio.

Parties
Paciente: JEFFERSON BRUNO DA SILVA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON BRUNO DA SILVA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não há manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece do writ neste estágio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.