HC 673609 - DECISAO

HC 673609 - DECISAO

O habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem é, em regra, inadmissível em razão da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, e, além disso, a ocorrência de arrombamento impede reconhecer de pronto a insignificância do fato; assim, a impetração não merece conhecimento e a petição inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DE SOUZA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem é, em regra, inadmissível em razão da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, e, além disso, a ocorrência de arrombamento impede reconhecer de pronto a insignificância do fato; assim, a impetração não merece conhecimento e a petição inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.