HC 668480 - DECISAO

HC 668480 - DECISAO

Não se identificou, de plano, constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar; o processo encontra-se pronto para análise de mérito, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Beneficiário: GABRIEL SPINDLER IDALENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Parâmetros Do Art. 42 Da Lei De Drogas, Tráfico De Drogas, Quantidade Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Parâmetros Do Art. 42 Da Lei De Drogas Tráfico De Drogas Quantidade Apreendida

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Parties

GABRIEL SPINDLER IDALENCIO

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade apreendida como indicativa de tráfico (art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identificou, de plano, constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar; o processo encontra-se pronto para análise de mérito, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.